- Agência Brasil -
O presidente Luiz
Inácio Lula da Silva sancionou nessa quarta-feira (21) a Lei Complementar
238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais
(MEI) e estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação
também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a
possibilidade de contratação de funcionários.
Batizado de
Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de
pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a
valer em 2027.
Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
O que muda?
Entre as
principais medidas estão:
Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais
abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027
e de R$ 140 mil em 2028.
Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até
dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas
físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos
por meio de leilões com instituições financeiras.
Compras públicas: ampliação das oportunidades de
participação em contratações governamentais.
Como funciona o perdão?
A lei prevê a
remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até
13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições
previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.
A estimativa
divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores
sejam beneficiados.
Para manter o
benefício, o MEI deverá:
ü Manter
em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
ü Cumprir
as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
ü Observar
as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.
A medida está
prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa
devolução de valores que já tenham sido pagos.
Como fica o faturamento?
O limite anual
do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca
permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar
imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.
Até 2026: teto de R$ 81 mil;
A partir de 2027: R$ 110 mil;
A partir de 2028: R$ 140 mil.
Os novos
limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará
condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.
Quantos funcionários?
A legislação
amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades
abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um
salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A ampliação
não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é
necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições
específicas previstas na legislação.
O que muda na nota fiscal?
O presidente
Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão
de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a
pessoas físicas, conforme as condições da norma.
A medida
também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da
reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$
40,5 mil.
Para esse
público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas
físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.
A dispensa não
deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos
fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e
órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.
Como serão as dívidas bancárias?
O pacote
também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições
financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.
A proposta é
realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. As
instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos
devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo
governo.
A expectativa
oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou
renegociação das dívidas bancárias é uma medida diferente do perdão de débitos
tributários com a União e depende das regras específicas da operação.
E o Pix de R$ 5 mil?
O pacote
anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na
estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.
A proposta
prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e
MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na
aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.
A iniciativa
também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros
como o Sebrae.
A previsão de
recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque
imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras
operacionais a serem estabelecidas.
Como acessar compras públicas?
A lei também
amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais
e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.
A iniciativa
busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores,
inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
Os limites
financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de
contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras
vigentes antes de apresentar uma proposta.
Quando as medidas valem?
- 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto
presidencial.
- 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e
entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
- 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento,
para R$ 140 mil.
- De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix
MEI, conforme a implementação do programa.
A aplicação de
cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas
regulamentações específicas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais
do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para
verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.

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