O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar, nessa
quarta-feira (22), suspendendo a obrigatoriedade de a administração Edinho Araújo
cumprir as emendas impositivas aprovadas pelos vereadores de São José do Rio
Preto (SP) em 2022, com efeito para este ano.
Somadas, as emendas chegam a R$
19,2 milhões, e foram incluídas no orçamento de R$ 2,9 bilhões para 2023. As indicações
dos vereadores contemplavam obras e entidades.
Responsável por propor a ação, a
Procuradoria-Geral do Município argumentou que o projeto aprovado pela Câmara
Municipal de Rio Preto é inconstitucional.
Segundo a liminar, o Legislativo de
Rio Preto tem 30 dias para apresentar informações sobre o assunto para, então, o
TJSP começar a julgar o mérito da matéria.
No início deste mês, a Câmara dos
Vereadores de Araçatuba decidiu rejeitar o projeto que propunha instituir as emendas
impositivas.
As emendas são instrumentos que
os parlamentares usam para, teoricamente, participar da elaboração do orçamento
anual do município, destinando verbas para entidades, serviços e obras públicas.
