Condutores que tiveram a Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) vencida originalmente em novembro do ano passado
e ainda não renovaram o documento devem regularizar a situação até o dia 31 de
julho de 2023.
A norma, com a prorrogação
excepcional dos prazos, foi estabelecida a partir da publicação da Deliberação
243 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 09/11/21.
O cronograma de adiamento da
renovação contemplou as carteiras de habilitação com vencimento entre 1º de
março de 2020 e 31 de dezembro de 2022, em função da pandemia. Assim, os
motoristas que tiveram a CNH vencida em novembro do ano passado deverão
renová-la até o final de julho.
CNHs vencidas em 2023
Para os motoristas que possuem o
vencimento da habilitação previsto para este ano (desde janeiro de 2023), o
prazo para a renovação da CNH é regular - ou seja, no intervalo entre 30 dias
de antecedência à data e, no máximo, 30 dias após o vencimento do documento.
É importante reforçar aos
motoristas que, em caso de fiscalização de trânsito, não ter regularizado o
documento no prazo correto é considerada uma infração gravíssima, com uma multa
no valor de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH, conforme determina o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB).
