Tramita na Assembleia Legislativa
de São Paulo (Alesp) o projeto de Lei 752/2021, elaborado pela presidência do
Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem como finalidade aumentar
significativamente os valores de custas judiciais, além da possibilidade de
criação de novas taxas, alterando, com isso, as leis 11.331/2002 (Lei de
Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro) e 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços
públicos de natureza forense).
“As custas judiciais constituem
contraprestação pela atuação dos órgãos de justiça, devidas pela prestação do
serviço público de distribuição da atividade jurisdicional, contudo, o que
podemos ver hoje em dia é um judiciário moroso, com processos que não avançam
para quem está há anos aguardando respostas e uma prestação judicial mais
eficiente e rápida”, avalia a advogada Jorgiana Paulo Lozano, da Aparecido
Inácio e Pereira Advogados Associados.
O Tribunal de Justiça justifica
que o aumento dos valores das taxas judiciais tem por escopo atuar como
instrumento de inibição controlada ao excesso de demandas judiciais, induzindo
exercício racional do direito de demanda, de defesa e de interpor recursos
(proposta originária do PL), o que pode acarretar violação ao acesso à justiça,
e uma afronta direta à Constituição Federal de 1988. Além do aumento do
percentual para distribuição do valor da causa, o projeto permite cobrança de
taxas para diversos procedimentos pelas serventias.
“Em junho, a votação de urgência
do projeto (o regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais),
aconteceu de forma abrupta e, claro, sem o mínimo de diálogo com as entidades
da advocacia e com a população, ou seja, não houve discussão com quem vai de
fato arcar com os aumentos propostos, configurando uma postura antidemocrática”,
comentou a advogada.
“Há necessidade de um amplo
debate com as entidades que representam a população, uma vez que, sendo
aprovado, o acesso à Justiça ficará muito mais caro, inacessível para muitas
pessoas que buscam seus direitos perante o judiciário paulista”, defende a
profissional.
