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Aprovado projeto que facilita negociação de dívidas das empresas

             A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão nessa quarta-feira (27), com 56 votos favoráveis dos deputados estaduais, o Projeto de Lei n°1246/2023, conhecido como Resolve Já.

O projeto permite que o contribuinte que possua dívidas de autos de infração de ICMS tenha a oportunidade de quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento. Para entrar em vigor, a lei precisa ser agora sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas.

Por meio do Resolve Já, uma multa originalmente de R$ 35 mil, por exemplo, depois do desconto pela desistência do contencioso administrativo e com pagamento à vista, pode cair para cerca de R$ 4 mil.

Com o programa espera-se reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa.



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