O Conselho Regional de Medicina
do Estado de São Paulo (Cremesp) entrou com ação judicial relacionada à venda de
atestados médicos falsos pela plataforma atestadomedico24.com na
internet. A ação levará ao Poder Judiciário a gravidade da situação para que o
site seja imediatamente tirado do ar.
Ademais, o Cremesp reiterou os
ofícios enviados em 2023 ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério
Público Estadual (MPE) e à Polícia Civil sobre o caso e colocou-se à disposição
para auxiliar nas providências em relação ao sitio na internet, que promete o
fornecimento de atestados médico, sem realização de consulta presencial, ao
preço de R$ 29,00.
O Cremesp busca a remoção
judicial do sitio eletrônico, que também é divulgado em redes sociais, como o
Facebook, e em buscadores, como o Google. Para obter o atestado, o interessado
deveria responder a um “questionário inteligente”, do qual consta ainda uma
fictícia “duração da doença”.
Para concluir, depois do
pagamento e do preenchimento de um questionário sobre a eventual “doença”, é
disponibilizado por e-mail, em cinco minutos, um atestado médico em PDF, com a
duração de até sete dias. Ainda segundo a propaganda, isso é possibilitado por
um grupo de “médicos internacionais, que trabalham online” e que, portanto, não
“precisariam de uma licença” no Brasil.
Por fim, além da ação judicial, o
Cremesp fez nova denúncia à Procuradoria Geral da República (PGR), e informa os
novos documentos recebidos recentemente sobre novas investidas da plataforma atestadomedico24.com,
que tem sede na cidade de Hamburgo, Alemanha – e não conta com representação no
território brasileiro.
Isso afronta diretamente à Lei
3.268/57, em especial, o art. 17 que reza, entre outros pontos, que os médicos
só poderão exercer seu trabalho no país com o prévio registro no Ministério da
Educação e Cultura (MEC) e inscrição no CRM da respectiva jurisdição.
Segundo Angelo Vattimo,
presidente do Cremesp: “Isso significa que, além de serem oferecidos atestados
médicos sem consulta médica, as publicações “traduzem informações falsas”, e
contrariam a legislação brasileira.”
Na tarde desta quarta-feira (17),
o Jornal O Impacto confirmou em testes que o site denunciado já não pode mais
acessado na internet.
