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Empresas têm até amanhã para aderirem ao Acordo Paulista para débitos de ICMS

 

Termina nesta terça-feira (30) o prazo para adesão das empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa aderirem ao programa Acordo Paulista. Criado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) para qualificar a transação tributária estadual, o programa ultrapassou a marca de R$ 7,3 bilhões. O valor já supera a previsão inicial de arrecadação de R$ 4,4 bilhões, divulgada no final do ano passado.

Desde o lançamento do primeiro edital, em 7 de fevereiro, voltado exclusivamente para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, o balanço do programa mostra que desde o lançamento do edital já foram arrecadados para os cofres do estado R$ 413 milhões.

Até o momento, são mais de 5,2 mil adesões celebradas. Destas, aproximadamente 4 mil são acordos para pagamento em até cinco anos. O edital de negociação do ICMS prevê desconto de 100% dos juros de mora e de 50% do débito remanescente, incluindo multas de quaisquer espécies, juros e encargos legais.

O pagamento pode ser feito em até 120 meses. Parte da dívida pode ser paga com precatórios e créditos acumulados de ICMS, próprios ou de terceiros. A formalização do acordo acontece com o pagamento da primeira parcela, cujo valor é somado com entrada de 5% do valor do débito.

A adesão ao Acordo Paulista é bastante simples, bastando o contribuinte fazer o requerimento eletrônico e escolher os débitos que quer negociar. A solicitação pode ser realizada pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br.



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