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Guararapes disponibiliza audiência pública para Lei Orçamentária Anual de 2025

 

Até o dia 16 de setembro, o Departamento Municipal de Finanças da Prefeitura de Guararapes promove a audiência pública para apresentação da proposta de Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025.

A Lei Orçamentária Anual define o orçamento para o exercício seguinte, conforme o direcionamento de cada setor da administração municipal.

Os cidadãos podem participar da audiência e fazer sugestões exclusivamente pela internet, por meio do formulário disponível no site oficial da Prefeitura no link: https://www.guararapes.sp.gov.br/loa-2025

A audiência atende as exigências do artigo 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com o intuito de trazer maior transparência ao processo de elaboração e aprovação do LOA.


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