A
Câmara Municipal de Guararapes fechou nesta semana a planilha de emendas
impositivas que contemplam entidades assistenciais e outros serviços à
população, totalizando R$ 2.260.944,00. As propostas serão levadas à votação na
próxima terça-feira (26).
Esse
montante será reservado do Orçamento Municipal do próximo exercício e deverá
ser pago pela Prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2025.
As
emendas impositivas do Legislativo obrigam o Executivo a atender rigorosamente
a destinação proposta pelos vereadores, conforme previsto no Artigo 135-A, da
Lei Orgânica do Município.
As
emendas são feitas pelos vereadores no limite de 1,2% do Orçamento Municipal
Anual e metade deste percentual deve ser destinado a serviços de saúde.
Essa
prerrogativa é uma forma de a vereança garantir maior participação na
orientação do Orçamento, contribuindo para que as entidades e projetos
municipais obtenham mais recursos para os seus serviços à população.
SANTA CASA AGRADECE
RECONHECIMENTO
A Santa
Casa de Guararapes, pelo seu porte de serviço público à saúde, tem recebido o
reconhecimento da Câmara dos Vereadores anualmente, por meio das emendas
impositivas e outros benefícios, financeiros e de equipamentos.
Em
2023, o Legislativo destinou R$ 880.802,89 para o hospital. A maior parte, R$
834.500,00, foi destinada a obras de ampliação predial. A outra parte, R$
45.302,89, foi reservada para aquisição de materiais e medicamentos.
Como as
emendas são pagas dentro da execução orçamentária, o Executivo Municipal pode
liberar os valores até o último dia do exercício (31/12/2024), motivo pelo qual
as obras de ampliação da Santa Casa estão paradas, até a liberação das emendas
propostas em 2023.
Em 2024,
a Câmara Municipal destinou ao hospital R$ 883.148,00, praticamente o mesmo
montante do ano passado. O montante deverá ser liberado até 31/12/2025.
Por força
da Lei Orgânica do Município, todo o dinheiro proveniente de emenda parlamentar
impositiva só pode ser usado para custeio de serviços, obras, materiais e
medicamentos, sendo proibida a sua utilização para pagar funcionários, como
segue abaixo:
“LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES
(….)
ARTIGO 135 – A - Fica
obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA).
...
§ 3º A execução do
montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no § 1º
deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §
2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.”
Tendo
isso em vista, a diretoria da Santa Casa garante que seguirá o que determina a
lei. “Iremos, como sempre fizemos, seguir os princípios da legislação,
atendendo à risca a destinação social – e não trabalhista – das verbas
provenientes das emendas dos vereadores”, informa a diretoria em nota.
ENTIDADES
BENEFICIADAS
Além da
Santa Casa, os vereadores contemplaram neste ano:
Albergue
Asilo São Vicente de
Paulo
Canil Municipal
Casa abrigo Nosso Lar
Casa Assistencial
Francisco Cândido Xavier
CAPS (saúde mental)
Centro de Recuperação
e Integração do Excepcional (CRIE)
Educandário Nossa
Senhora Aparecida
Fundação Mirim Amalie
Helene Wirth
Instituto Nossa Senhora
de Fátima
Prefeitura de
Guararapes (projetos judô e baseball, serviço de saúde, recapeamento asfáltico
e infraestrutura urbana),
Pronto
Socorro-Municipal e
Tiro de Guerra.
