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Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que traz significativas mudanças
na legislação de trânsito, dentre elas a destinação de parte dos recursos
arrecadados com multas para a formação de condutores de baixa renda e a
obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação
nas categorias “A” e “B”. Para ganhar efeito legal, o PL precisa ser sancionado
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, a exigência de exame
toxicológico é somente para os motoristas profissionais, das categorias C, D e
E. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame
toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de
trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.
O projeto permite que as clínicas
médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta
de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em
laboratório credenciado.
O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.
CNH Gratuita
O projeto aprovado na semana
passada prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para
garantir a gratuidade da habilitação de condutores de baixa renda.
Serão beneficiadas as pessoas de
baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico).
O custeio, previsto no projeto
abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de
condutores e ao documento de habilitação.
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