Os Microempreendedores
Individuais (MEIs) devem ficar atentos a prazos decisivos no início de 2026
para manter o CNPJ regular e garantir a continuidade das atividades. O primeiro
alerta começa antes mesmo da entrega da Declaração Anual: janeiro é o mês-chave
para colocar a empresa em dia com o Fisco.
MEIs que foram
desenquadrados do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026,
geralmente por débitos ou pela falta de entrega de declarações de anos
anteriores, ainda têm chance de regularização. O prazo para quitar ou parcelar
pendências e solicitar o reenquadramento vai até 31 de janeiro de 2026, por
meio do Portal do Simples Nacional.
Segundo Rafael
Ribeiro, analista de negócios do Sebrae-SP, agir rápido faz toda a diferença.
“Janeiro é estratégico para o microempreendedor. É o momento de colocar a casa
em ordem e evitar que pequenos problemas se transformem em grandes obstáculos
ao longo do ano”, destaca.
Com a situação
regularizada, o próximo compromisso obrigatório é a Declaração Anual
Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao
ano-calendário de 2025. O envio deve ser feito até 31 de maio de 2026 e é
obrigatório para todos os MEIs que estiveram formalizados em qualquer período
de 2025, mesmo aqueles que não tiveram faturamento.
Na declaração,
o empreendedor informa o faturamento bruto anual, separando receitas de
comércio, indústria e prestação de serviços, além de indicar se houve
contratação de empregado. Quando não há faturamento, o valor deve ser declarado
como zero. A não entrega da DASN-SIMEI torna o CNPJ irregular e pode gerar
multas e restrições.
Manter a
regularidade fiscal é o que garante acesso a benefícios previdenciários,
emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e participação em programas de
apoio ao empreendedorismo.
Outro ponto
que exige atenção é o controle correto do faturamento. Todas as vendas devem
ser registradas, independentemente da forma de pagamento como: PIX, cartão ou
dinheiro. “Um erro comum é misturar a conta da empresa com a pessoal,
principalmente quando as vendas são feitas por PIX. Isso dificulta o controle
financeiro e pode gerar problemas fiscais. O ideal é ter uma conta bancária de
pessoa jurídica”, orienta Rafael Ribeiro.
A entrega da
DASN-SIMEI é feita de forma 100% online, pelo Portal do Simples Nacional ou
pelo aplicativo oficial do MEI. Apesar da simplicidade, o sistema costuma ficar
lento próximo do prazo final. Por isso, a recomendação é não deixar para a
última hora.
Quem precisar
de ajuda pode procurar o Sebrae Aqui do seu município. A região de Araçatuba
conta com mais de 30 postos de atendimento espalhados pelos 35 municípios,
oferecendo orientação gratuita para regularização, entrega da declaração e
organização do negócio.
Deixar de
cumprir os prazos pode resultar em multas, restrições fiscais e, em casos mais
graves, até no cancelamento do CNPJ. Para Rafael, estar em dia vai além da
obrigação legal. “Uma empresa bem organizada desde o início cresce de forma
mais saudável. Quando o empreendedor se estrutura enquanto é pequeno, ele se
prepara para expandir com segurança no futuro”, finaliza.
Calendário essencial do MEI em 2026
• Regularizar pendências do CNPJ
até 31 de janeiro
• Enviar a DASN-SIMEI até 31 de
maio
• Pagar o DAS mensal até o dia
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