A morte do cão
Orelha (foto abaixo), em Florianópolis (SC), vítima de agressão, motivou a apresentação de 25
projetos de lei na Câmara dos Deputados. Um deles é o PL 41/26, da deputada
Rosana Valle (PL-SP), que prevê a internação de criança ou adolescente que
praticar ato com extrema crueldade contra a vida de animal. O projeto altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e teve o pedido de urgência aprovado
pelo Plenário no dia 9.
Orelha era um
cão comunitário que recebia cuidados de moradores da Praia Brava, em
Florianópolis. Um adolescente foi acusado formalmente pela polícia. Outros
quatro adolescentes, também citados no caso das agressões contra Orelha, são
acusados de tentar afogar outro cachorro, chamado Caramelo, jogando-o no mar.
Em geral, os
projetos preveem a internação de adolescentes que cometerem atos de violência
contra animais, mais especificamente cães e gatos domésticos e comunitários.
Atualmente, o ECA prevê a internação para ato infracional cometido mediante
grave ameaça ou violência a uma pessoa – não menciona animal.
O PL 48/26, do
deputado Zacharias Calil (União-GO), prevê a internação nos casos de ato
infracional análogo ao crime de maus-tratos quando resultar em morte do animal.
Já o PL
161/26, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), cria a “Lei Cão
Orelha”, que reconhece cães e gatos domésticos como seres sujeitos de direito e
insere artigo sobre o tema no Código Civil.
Proteção aos animais comunitários
O projeto de
lei 7/26, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Delegado Bruno Lima
(PP-SP) e Fred Costa (PRD-MG), cria uma lei de proteção integral dos animais
comunitários. Os animais comunitários são definidos como aqueles que vivem em
lugares públicos, como era o caso do cão Orelha, ou em espaços públicos em
entidades privadas, inclusive condomínios residenciais e comerciais, verticais
ou horizontais. (Agência Câmara Notícias)
Veja relação completa dos projetos no portal da Câmara
Federal (https://www.camara.leg.br/)
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