O Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, a
resolução para tornar obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o
pagamento dos vencimentos dos juízes em todo o país.
A medida foi
proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, como uma forma de
aumentar a transparência e facilitar a fiscalização no pagamento de verbas
indenizatórias pelos tribunais, que ficaram conhecidas como “penduricalhos”.
A proposta
surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter limitado, em 25 de março, o
pagamento de verbas indenizatórias consideradas fora dos parâmetros
constitucionais.
O plenário do
STF decidiu que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão
ser limitados a 35% do que recebe um ministro do Supremo, cujo salário de R$
46,3 mil serve como teto para os servidores públicos.
Com a decisão,
juízes, promotores e procuradores podem ganhar R$ 62,5 mil mensais, somando o
teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Pela nova
resolução do CNJ, os tribunais ficam proibidos de processar contracheques e
folhas de pagamentos adicionais, além daquelas destinadas ao pagamento regular
dos salários.
“A prática de
fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares
subverte o modelo (constitucional) e dificulta a verificação do cumprimento do
teto remuneratório”, declarou Fachin durante a sessão de votação no CNJ.
O ministro
defendeu a adoção de um contracheque por magistrado. “O que se paga com
dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, afirmou. A norma
também unifica todas as rubricas, que são os nomes dados às verbas
indenizatórias pagas pelos tribunais de todo o país.
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