Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (10), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A matéria foi aprovada por 44 votos a favor e 18 contra. A aprovação do texto é uma derrota para a base do governo, que tentou retirar a proposta da pauta da comissão.

O relator do texto, deputado Coronel Assis, propôs que a PEC trate exclusivamente da responsabilização penal, retirando do texto as mudanças sobre direitos Civis e eleitorais. Agora, a proposta segue para uma comissão especial.

Se aprovada na comissão, a medida irá ao plenário da Câmara dos Deputados, onde será votada em dois turnos. 

O que diz o texto da PEC?

Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, argumenta que jovens de 16 anos já possuem maturidade suficiente para responder por seus atos e que a legislação precisa se alinhar à realidade atual. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança, apoiando-se em pesquisas que indicam que cerca de 90% da população brasileira seria favorável à redução.

O argumento central dos defensores é que o Código Penal de 1940 não reflete mais a realidade atual, já que jovens de 16 anos teriam pleno discernimento de seus atos e acesso à informação, além de estarem sendo aliciados pelo crime organizado devido à percepção de impunidade.

Do outro lado, parlamentares e entidades de direitos humanos sustentam que a medida é um "retrocesso social". Um dos maiores obstáculos à PEC é a tese de que a maioridade aos 18 anos constitui uma cláusula pétrea da Constituição de 1988. Juristas argumentam que o artigo 228 protege um direito individual que não pode ser abolido nem por emenda constitucional.

No entanto, essa interpretação não é unânime: ministros do STF, como Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki, já manifestaram em ocasiões passadas que a idade penal poderia ser reduzida sem ferir a legislação.