A
Polícia Militar enviou ofício à Associação Comercial e Empresarial de
Guararapes (Aceg) para que sejam divulgadas orientações de segurança no
trânsito aos associados da entidade que contratam motofretistas para a entrega
de mercadorias.
O documento é
assinado pelo comandante da 5ª Companhia da PM, capitão Josemar de Paula e já
foi publicado no grupo de empresários administrado pela Aceg.
O
ofício, segundo o Comando da 5ª Cia da PM, tem caráter preventivo e educativo,
voltado à “segurança viária, à preservação da integridade física dos
entregadores e pedestres, à manutenção da ordem pública e ao bom andamento da
atividade comercial, evitando prejuízos aos estabelecimentos (comerciais) e à
população atendida.”
A PM pede aos comerciantes que passem a observar nas motocicletas usadas nas
entregas de mercadorias as condições exigidas pelo Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), pela Lei Federal 12.009/2009, Medida Provisória 1.360/2026 e
a Resolução Contran 943/2022:
1 – Condutor regularmente habilitado nas categorias A ou ACC
(Autorização para Conduzir Ciclomotor);
2 – Protetor de motor e pernas (mata-cachorro);
3 – Aparador de linha (antena corta-pipas);
4 – Dispositivo regular de transporte de cargas;
5 – Sinalização de elementos retrorrefletivos (especialmente nos dispositivos
de carga, capacetes e no colete de segurança);
6 – Vedação ao transporte de produtos perigosos (combustíveis tóxicos,
inflamáveis, galões), com exceção do transporte de botijão de gás em side-car.
A
PM lembra que o transporte de cargas em desacordo com o CTB é uma infração
grave, punível com medidas administrativas, multa, pontuação na CNH e até
retenção do veículo, o que causa atraso nas entregas e publicidade negativa às
empresas.
A 5ª Cia da PM realiza operações rotineiras para verificar as condições dos veículos em circulação no trânsito da área da sua jurisdição (Guararapes, Rubiácea, Bento de Abreu e Valparaíso).
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