O plenário do
Senado Federal aprovou na noite dessa terça-feira (3), em dois turnos, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as
forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país.
De autoria do
Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão
mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto
federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no
Brasil.
Essa proposta foi uma das prioridades do governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC. O texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Redução da maioridade penal
Antes da
votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que
tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para
14 anos.
O relator,
senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final,
mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar
em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Se as emendas fossem
votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38
a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi
aprovado.
"As
matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa
Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado
ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da
segurança pública", argumentou o relator.
Segundo
Carvalho, há forte divergência doutrinária e política sobre a redução da
maioridade penal no país. "Parte dos juristas entende que a maioridade
penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal constitui clausula pétrea,
por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o
limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser alterado, nem mesmo
por emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 não se
enquadra nas cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal pode ser
modificada por emenda constitucional", acrescentou.
A emenda 84,
apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de
responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos
de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em
organizações criminosas.
A redução da
maioridade penal é um tema controverso entre organizações da sociedade civil de
defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O que muda
Entre outras
medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança
pública.
A proposta
inclui que a segurança deve ser exercida "em regime de cooperação
federativa" e "por meio da atuação integrada e descentralizada"
das diferentes instituições que trabalham na área.
Facções e milícias
A PEC
estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de
facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou
vedação à progressão de penas.
Também são
previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização
de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC ainda
amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de
polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança
pública.
Fundos de financiamento
Segundo a PEC,
50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e
municípios.
O texto ainda
prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal,
sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento
contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".
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