O Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo – TCESP, realizou, no dia 30 de março, uma fiscalização em 454
unidades de saúde localizadas em 238 municípios do estado de São Paulo. A ação,
para o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosems/SP),
foi desmedida e prejudicou o trabalho desenvolvido pelos gestores municipais,
já que o Tribunal de Contas não levou em consideração que a responsabilidade
pela Atenção Primária em Saúde é tripartite: dos Governos Federal, Estadual e
Municipal, conforme estabelece Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.
“Os gestores municipais de saúde
estão respondendo por um problema que não é somente deles. A Ação do Tribunal
de Contas colocou os gestores municipais de saúde em uma situação muito
delicada diante da opinião pública e não esclareceu os verdadeiros responsáveis
por falta de vacina, remédios e médicos, por exemplo”, afirma o presidente do Cosems/SP,
Geraldo Reple Sobrinho.
Entre os apontamentos do TCESP, a
falta de medicamentos nas unidades foi um dos problemas mais relevantes. O
problema vem sendo apontado pelo COSEMS/SP há bastante tempo pois, no estado de
São Paulo, os medicamentos da atenção básica são comprados e distribuídos pela
Secretaria Estadual da Saúde por meio do Programa Dose Certa.
Segundo a entidade, o programa
atrasa a entrega de medicamentos com frequência, o que gera falta de insumo
para dispensar aos usuários do SUS. Em março de 2023 faltaram 17,5% de
medicamentos nos municípios.
O TCESP também relatou a falta de
vacinas. Mas, segundo o Cosems, a vacinação é uma responsabilidade tripartite e
o Ministério da Saúde é o ente responsável pela aquisição das doses e a
Secretaria da Saúde do Estado pela distribuição. Aos municípios cabe a
aplicação das vacinas na população. Um dos maiores problemas do Programa
Nacional de Imunizações tem sido a falta de vacinas e o atraso nas entregas
comprometendo o trabalho nos municípios.
Outro ponto abordado pelo TCESP
são as instalações e os equipamentos. Para o Cosems, faltou frisar, no entanto,
que nos últimos sete anos o Ministério da Saúde suspendeu praticamente todas as
linhas de financiamento regular para compra de equipamentos e para construção e
reforma de unidades básicas de saúde.
No caso do estado de São Paulo, o
último repasse financeiro para essa finalidade foi por meio do Programa Qualis
UBS, em 2017. Ou seja, há sete anos que os municípios não recebem recursos
financeiros para a manutenção, reforma, construção de UBS e compra de
equipamentos, sobrecarregando os municípios.
O TCESP também abordou a falta de
profissionais nas unidades, o que inclui o profissional médico com jornada de
40 horas semanais nas equipes de Saúde da Família. O Ministério da Saúde é
responsável pelo provimento emergencial de médicos para a Assistência Básica
por meio do Programa Mais Médicos e Médicos pelo Brasil.
No entanto, existem hoje 1.550
vagas, em 304 municípios paulistas, que estão desocupadas de um total de 2.548
disponíveis. Isso ocorre pois os mecanismos de provimento do Ministério da
Saúde não têm suprido as necessidades dos municípios.
Aliada aos problemas elencados,
há um subfinanciamento federal e estadual que compromete o acesso e qualidade
da atenção básica, sobrecarregando os municípios de maneira incompatível com a
legislação do SUS.
Existem hoje 1.351 equipes de
saúde da Atenção Básica aguardando cofinanciamento federal, algumas há quase um
ano. Existem ainda mais de 6 mil agentes comunitários da saúde nas redes
paulistas na mesma situação.
