Se você é um Microempreendedor
Individual (MEI), terá que obrigatoriamente fazer a declaração anual do seu
faturamento, para garantir a regularidade da sua empresa e prevenir problemas
junto à Receita Federal. A data limite de entrega é 31 de maio, próximo sábado.
Para facilitar a vida do MEI
neste momento, o Sebrae oferece, até esta sexta-feira (30), acesso gratuito e
orientado para o preenchimento da declaração. Esse suporte é fundamental para
garantir que os MEIs cumpram suas obrigações fiscais corretamente e dentro do
prazo.
Em Guararapes, o Sebrae Aqui funciona
na Avenida das Acácias, 600 (dentro do Poupatempo), de segunda a sexta-feira,
das 9h às 16h.
A ausência da declaração anual
pode resultar em penalidades, como multas e dificuldades para acessar os
benefícios do MEI.
Além disso, o microempreendedor
pode perder a proteção previdenciária e ter o CNPJ bloqueado, complicando a
emissão de notas fiscais e a execução de transações comerciais formais.
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