O presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), a exigência da
realização de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). O veto foi
publicado na edição desta sexta-feira (27) do "Diário Oficial da
União".
A exigência do
exame foi incluída no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por projeto aprovado
no Congresso que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para
custear a CNH de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Lula manteve o
texto do projeto que tratada da utilização de parte do dinheiro das multas para
custear CNH de pessoas de baixa renda.
Vale lembrar
que o exame toxicológico é obrigatório para habilitação nas categorias C, D e E
(transporte de cargas e passageiros). Esta determinação está mantida, sem
alterações.
O veto terá de
ser analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão.
Caso o veto caia, o exame será obrigatório.
O presidente
disse que seguiu a orientação dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e
Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). A exigência do exame seria uma das
etapas de obtenção da permissão para dirigir (a primeira habilitação).
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