Justiça determina que Estado e Prefeitura de Guararapes comecem a zerar filas de consultas e cirurgias neste mês

 

Uma sentença do juiz da 1ª Vara do Fórum de Guararapes (SP), Fernando Henrique Custódio de Deus, determina que a Prefeitura e o Estado tomem todas as providências necessárias para zerar as filas de espera por consultas com médicos especialistas e cirurgias eletivas (que não são urgentes).

A ação foi proposta pelo Ministério Público com base em um levantamento que mostrou haver 2.105 pessoas aguardando a primeira consulta de especialidade e outras 136 à espera de uma cirurgia, de média ou alta complexidade. Segundo a denúncia do MP, há pacientes aguardando uma cirurgia há mais de nove anos e, por uma consulta, há cerca de quatro anos.

Imagem ilustrativa

As cirurgias de alta complexidade (ou grande porte) são necessariamente transferidas para Araçatuba, ou outros centros de atendimento, porque o Centro Cirúrgico da Santa Casa de Guararapes não possui capacidade operacional credenciada pelo SUS.

A Justiça entende que essa demora viola o direito à saúde e à dignidade humana. Em sua decisão, o juiz Fernando Henrique de Deus destaca que a saúde pública deve ser garantida de forma conjunta pelos governos municipal, estadual e federal. Segundo ele, mesmo após a pandemia da Covid-19, os gestores não tomaram providências eficazes para normalizar os atendimentos.

Em sua defesa, a Prefeitura de Guararapes alegou que não está alheia à questão, frisando que tem investido no serviço de saúde percentual superior ao mínimo exigido pela Constituição Federal.

O Executivo Municipal atribuiu as filas à crise sanitária da Covid-19, que paralisou os atendimentos eletivos, e à sobrecarga da Santa Casa de Araçatuba, hospital de referência para 40 municípios da região.

Já o Governo do Estado argumentou que vem oferecendo serviços básicos e complementares para os 40 municípios da região e disse que a responsabilidade do atendimento à população cabe ao Município de Guararapes, apontando a baixa cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS), o que gera encaminhamentos excessivos. Disse ainda que o município não aderiu a programas de financiamento importantes, como a expansão da Tabela SUS Paulista e o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), e que as listas de espera locais não estariam atualizadas.

 

SENTENÇA

A Justiça determinou que a Prefeitura e o Governo do Estado atendam, em até 180 dias, todos os pacientes que já estavam na fila há mais de seis meses, contados desde fevereiro deste ano, o que significa que o prazo para atendimento às consultas e cirurgias começa agora, em agosto. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500 por paciente. Para zerar as filas, a Justiça estipulou o prazo de 12 meses.

Para cumprir a ordem, Estado e Município devem apresentar um Plano de Ação detalhado, com metas mensais, divisão de responsabilidades, medidas para fortalecer a atenção básica e relatórios de acompanhamento.

Embora reconheça que a pandemia agravou a situação das filas na saúde, o juiz afirmou que a crise sanitária não pode mais ser usada como justificativa.

Procurada, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Guararapes confirmou que a administração foi intimada na segunda-feira (4) sobre o prazo determinado na sentença e que o Jurídico do Município irá recorrer da decisão dentro de 30 dias.