O Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou na edição de terça-feira
(3/2) do seu Diário Oficial Eletrônico a lista de órgãos ou entidades proibidas
de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos
Municípios.
De acordo com
o Comunicado SDG nº 03/2026, um total de 2.015 órgãos ou entidades estão
impedidas de receber recursos públicos até regularizarem a sua situação perante
o Tribunal de Contas.
A relação traz
o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito
em julgado. Atualizada mensalmente, a lista já exclui os órgãos e/ou entidades
que regularizaram sua situação perante o TCE e inclusão daqueles que foram
apenados, cujas decisões transitaram em julgado.
A publicação
aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à
data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.
A medida
decorre das previsões contidas na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993,
que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de
auxílios, subvenções ou contribuições concedidas a entidades de caráter assistencial
ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
Confira a
lista completa das entidades proibidas de novos recebimentos em https://go.tce.sp.gov.br/wlfi1q .
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