O Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, na edição dessa
quarta-feira (4) do seu Diário Oficial Eletrônico (D.O.E. TCESP), a lista de
Prefeituras e Câmaras municipais paulistas multadas por não enviarem as respostas
do questionário sobre emendas parlamentares referente ao exercício de 2026.
A publicação
aponta que, mesmo com os alertas emitidos aos jurisdicionados e concessão de
novo prazo para envio do questionário, 15 prefeituras e 18 câmaras municipais
não atenderam às determinações expedidas pela Corte de Contas paulista ao não
responderem nenhuma questão do formulário.
Em virtude da
inadimplência, o TCESP aplicará aos responsáveis dos órgãos municipais uma
multa de 300 UFESPs (R$ 11.526,00), com base nos incisos III e V do artigo 104
da Lei Complementar nº 709/1993 - Lei Orgânica do TCESP.
Confira a lista completa das Prefeituras e Câmaras que não preencheram o questionário: https://go.tce.sp.gov.br/0wujt9 .
Emendas Parlamentares
O TCESP, em
consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854,
convocou, no fim de 2025, os gestores municipais a prestarem, por meio de
questionário, informações detalhadas sobre a programação, execução e
transparência das emendas parlamentares previstas para o ano de 2026.
Com base na
Lei Complementar nº 709/1993 e no Regimento Interno da Corte, o Tribunal de
Contas solicitou informações como: a existência de emendas na peça orçamentária
de 2026; o âmbito e tipo da emenda; identificação do parlamentar proponente;
descrição do objeto e finalidade; programa orçamentário vinculado; dentre outros
dados financeiros.
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