O Senado
aprovou nessa terça-feira (2), projeto da Câmara que suspende uma resolução do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia um
protocolo específico em caso de gravidez para atendimento de menores de 14 anos
que foram vítimas de violência sexual.
A decisão do
Congresso Nacional fragiliza a proteção de crianças e adolescentes que sofreram
estupro.
A resolução,
aprovada em 2024, determinava acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a
realização da interrupção legal de gestação em caso de violência contra
crianças e adolescentes.
A norma
definia que o atendimento deveria seguir o princípio da celeridade, a
não-revitimização e o respeito à autonomia e escuta dessas vítimas.
A resolução
ainda previa diretrizes para prevenção à violência sexual na infância,
incluindo o direito à educação sexual.
O Conanda é um
conselho eleito pela sociedade civil, com participação de representantes do
poder público, com objetivo de elaborar a política nacional de atendimento ao
direito da infância.
Os senadores
aprovaram a proposta que susta a resolução do Conanda em menos de dois minutos,
sem qualquer discussão em plenário. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de
Direitos Humanos do Senado. A relatora da proposta, senadora Damares Alves
(Republicanos - DF), afirmou que a resolução extrapola o papel do Conselho.
"O que
está em debate é outra questão. Se um conselho administrativo possui
competência para disciplinar, por resolução, temas de elevada densidade
constitucional, familiar, médica e penal, criando diretrizes que ultrapassam os
limites da regulamentação administrativa e ingressam em matérias reservadas à
lei formal. Esse aspecto foi inclusive motivo de intenso debate dentro do
próprio processo de aprovação da resolução".
Em nota, o
Conanda manifestou indignação e repúdio com a suspensão da resolução pelo
Senado Federal. Para o Conselho, a decisão representa um grave retrocesso na
proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que
vivenciam situações de violência sexual.
O Conanda afirma
que a resolução segue suas competências e atribuições legais. Seu objetivo não
foi criar novos direitos ou alterar legislações, mas estabelecer diretrizes
nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção e efetivação de
direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O Conselho
reforça que a decisão do Congresso afeta especialmente meninas vítimas de
violência sexual, que historicamente enfrentam barreiras institucionais,
discriminação e julgamentos morais para acessar serviços públicos de saúde,
assistência social, educação, proteção e justiça.
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