A Câmara dos
Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de
faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de
dívidas e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. A proposta
segue para análise do Senado.
Em
posicionamento oficial, a Confederação das Associações Comerciais e
Empresariais do Brasil (CACB) declarou ser favorável às medidas, contudo,
defende que a votação também deveria ter contemplado a atualização da tabela do
Simples Nacional, outra pauta da entidade voltada às micro e pequenas empresas.
O presidente
da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também comanda a Federação das Associações
Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São
Paulo (ACSP), comemorou o reajuste para os micro empreendedores, mas destacou a
importância de se caminhar ainda mais para incluir todo o Simples.
"Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos
pleiteando a correção pela inflação.”
Embora a
matéria tenha sido aprovada por ampla maioria, a velocidade do rito de
tramitação e a falta de estudos detalhados sobre as consequências orçamentárias
e financeiras geraram críticas entre parlamentares de oposição durante a votação
do texto substitutivo.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, que reuniu medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026.
Limite de faturamento e perdão de dívidas
O teto de
receita bruta anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016, poderá subir
para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar as atividades
durante esses anos, o limite mensal de faturamento será de R$ 9.166,67 em 2027
e R$ 11.666,67 em 2028.
O projeto
também prevê a remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa
da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor
deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à
entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar
no cancelamento da remissão.
O beneficiário
também precisará desistir das ações judiciais em andamento na data em que a lei
entrar em vigor. Nesses casos, não será necessário pagar honorários
advocatícios em razão da extinção do processo.
O Poder
Executivo estima que a medida terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em
2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Contratação de empregados
A proposta
também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam
exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.
Essa mudança
vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de
serviços no âmbito rural.
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